TERMOS & CONDIÇÕES
INFORMAÇÕES GERAIS SÓRETOMAS
O SóRETOMAS é uma plataforma de venda eletrónica de veículos da AL Automoveis , através do qual são realizadas vendas de veículos automóveis usados.
Para participar na venda eletrónica o Participante deverá:
Proceder ao registo no sítio WWW.SORETOMAS.PT;
Tomar conhecimento e aceitar expressamente as Condições Gerais, redigidas em língua Portuguesa, através do sítio WWW.SORETOMAS.PT;
Tomar conhecimento e aceitar expressamente a Política de Utilização e Privacidade dos sítios disponibilizados pela AL Automoveis . (adiante designada por “AL Automoveis ”).
O sítio WWW.SORETOMAS.PT permite ao Participante detetar e corrigir erros quando realize a sua Proposta.
A venda eletrónica configura um convite a contratar dirigido aos Participantes. O Contrato de Compra e Venda de veículo usado considera-se concluído apenas e só quando se encontrarem preenchidos todos os requisitos determinados pelas Condições Gerais.
1.1. O Contrato tem por objeto a venda de veículos automóveis usados, por meio de uma plataforma de venda eletrónica de veículos propriedade da AL Automoveis.
1.2. As Condições Gerais determinam as condições de acesso, registo, venda dos veículos usados por meio da plataforma de venda eletrónica de veículos da AL Automoveis , através da utilização do sítio WWW.SORETOMAS.PT.
1.3. A subscrição do presente documento confirma a aceitação, pelo Participante, das condições de participação, configurando a aceitação do Contrato.
1.4. As presentes Condições Gerais compreendem todo o Contrato pelo que ficam afetados na sua validade quaisquer documentos, acordos ou declarações realizadas pelas Partes em momento anterior à subscrição do presente documento que se consideram não escritas, salvo as que respeitam à Política de Utilização e Privacidade do sítio que o Participante se compromete a ler e aceitar e que constitui parte integrante do Contrato.
1.5. Não são aplicáveis as Condições Gerais ou outros documentos que o Participante possa, habitualmente, utilizar no âmbito da sua atividade comercial.
1.6. A subscrição das presentes Condições Gerais destina-se exclusivamente a participar na venda eletrónica realizada pela AL Automoveis.
2. Definições
2.1. Os seguintes termos, iniciados por letra maiúscula ou minúscula, utilizadas no singular ou no plural, têm o significado que lhes é atribuído nas alíneas seguintes:
2.1.1. Adjudicatário: Participante cuja oferta foi selecionada pela AL Automoveis como a melhor proposta; 2.1.2. Código de acesso: Nome do utilizador e password;
2.1.3. Condições Gerais ou Contrato: o presente documento;
2.1.4. Contrato de Compra e Venda: O Contrato que resulte da aceitação pela AL Automoveis , da proposta de aquisição do veículo apresentada pelo Participante, nos termos exigidos pelas Condições Gerais;
2.1.5. Dias: dias úteis; 2.1.6. Partes: Conjuntamente a AL Automoveis e o Participante;
2.1.7. Participante: a sociedade comercial, comerciante em nome individual ou entidade particular, que reúnam os requisitos requeridos pela AL Automoveis e aceitem as Condições Gerais;
2.1.8. Plataforma de venda eletrónica: meio através do qual a AL Automoveis coloca à venda os seus veículos; 2.1.9. Proposta: a oferta realizada pelo Participante
2.1.10. Registado: a sociedade comercial ou o comerciante em nome individual que registam os seus dados requerendo a atribuição de um código de acesso;
2.1.11. Sítio: o sítio WWW.SORETOMAS.PT. 2.1.12. Veículos: veículos que são propriedade da AL Automoveis e que são por esta colocados à venda na sua plataforma de venda eletrónica.
2.2. Os títulos são incluídos por mera conveniência de organização pelo que não afetam o conteúdo e a interpretação das cláusulas.
3. Destinatários
3.1. São destinatários da plataforma de venda eletrónica de veículos da AL Automoveis , as sociedades comerciais, os comerciantes em nome individual que tenham por objeto comercial a compra e venda de veículos automóveis e outras entidades particulares que tenham procedido ao Registo nos termos das presentes Condições Gerais.
3.2. O registo no sítio por qualquer entidade faz presumir que a mesma cumpre todos os requisitos requeridos no âmbito das Condições Gerais.
4. Registo no sitio SóRetomas
4.1. O Participante obriga-se a tomar conhecimento das Condições Gerais de acesso ao sítio. 4.2. O Participante preencherá os dados solicitados na Ficha de Registo.
4.3. As informações e os dados indicados pelo Participante deverão ser verdadeiros podendo a AL Automoveis , a todo o tempo, solicitar os documentos necessários à sua comprovação ou confirmação.
4.4. O Participante obriga-se a comunicar à AL Automoveis qualquer alteração dos dados requeridos para o registo, ou outros dados relevantes relativos ao cumprimento pelo Participante dos requisitos que lhe são exigidos no âmbito das Condições Gerais.
4.5. A AL Automoveis pode solicitar ao Participante, a todo o tempo, documentos comprovativos da sua situação comercial ou financeira, que este deverá entregar no prazo concedido, sob pena da sua exclusão como Participante.
4.6. O acesso ao sítio é limitado e exclusivo aos Participantes a quem foi atribuído o código de acesso.
4.7. A AL Automoveis é livre de selecionar os Participantes, podendo aceitá-los ou rejeitá-los sem que lhe possa ser exigida ou exigível qualquer justificação da sua decisão.
4.8. A AL Automoveis pode ainda, a todo o tempo, suspender ou cancelar o registo do Participante, impedindo o acesso deste ao sítio, sem que lhe possa ser exigida ou exigível qualquer justificação da decisão.
4.9. A prestação de falsas informações terá como consequência a imediata exclusão do Participante. Havendo contratos de compra e venda em curso, serão os mesmos considerados sem efeito, desobrigando-se a AL Automoveis da venda dos veículos adjudicados. Nos casos em que a AL Automoveis tenha recebido o preço, mas o veículo não tenha ainda sido recebido pelo Participante, é a AL Automoveis livre de rejeitar a entrega do veículo, restituindo o valor pago em singelo ao Participante.
5. Código de Acesso - Password e Nome do utilizador
5.1. A AL Automoveis atribuirá aos utilizadores registados o código de acesso ao sítio - Password e Nome do utilizador.
5.2. A atribuição do código de acesso pela AL Automoveis confirma a aceitação do Registado como Participante.
5.3. A atribuição do código de acesso depende da aceitação pela AL Automoveis do pedido de registo pelo Registado.
5.4. A cada Registado é atribuído apenas um código de acesso sendo-lhe vedada a participação utilizando outros códigos de acesso.
5.5. O código de acesso é pessoal e intransmissível sendo da exclusiva responsabilidade do Participante a sua guarda e utilização.
5.6. A divulgação do código de acesso a terceiros implicará a imediata exclusão do Participante dos concursos que se encontrem a decorrer e a recusa de pedidos posteriores de registo, por este ou pelos terceiros a quem haja sido divulgado o código de acesso.
5.7. O acesso ao sítio utilizando o código de acesso considera-se realizado pelo Participante, por quem tem poderes legais de representação, ou por quem esteja devidamente autorizado pelo Participante para participar na plataforma de venda eletrónica de veículos da AL Automoveis .
6. Documentos e análise de crédito
6.1. A AL Automoveis poderá requerer ao Participante, a todo o tempo, documentos e/ou outros elementos necessários à análise de risco de crédito que o Participante deverá entregar no prazo de 2 (dois) dias./p>
6.2. O Participante é livre de recusar a prestação da informação solicitada.
6.3. A recusa na prestação da informação solicitada pode ter por consequência a exclusão imediata do Participante.
7. Condições de Acesso ao sítio SóRETOMAS
7.1 O acesso e a participação na plataforma de venda eletrónica de veículos da AL Automoveis é realizada pelo Participante utilizando o código de acesso atribuído pela AL Automoveis .
8. VENDA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE VENDA ELETRÓNICA DE VEÍCULOS DA AL AUTOMOVEIS Venda Eletrónica de Veículos da AL Automoveis
8.1. A plataforma de venda eletrónica de veículos da AL Automoveis é um meio de venda disponibilizado através da internet, pelo qual a AL Automoveis promove a venda de veículos automóveis usados, nas condições em que se encontrarem, e através da qual podem ser propostos os montantes para aquisição do veículo pelo Participante, com o objetivo de proceder à sua aquisição.
8.2. A venda eletrónica pode ser realizada, por decisão da AL Automoveis , numa das seguintes modalidades: (i) em proposta aberta; (ii) em proposta fechada; (iii) proposta direta “Compre já”
8.3. No caso de ser apresentada proposta aberta, as propostas são públicas pelo que o Participante tem conhecimento das ofertas realizadas pelos demais Participantes.
8.4. No caso de ser apresentada proposta fechada, o Participante não tem acesso às ofertas realizadas pelos restantes Participantes, sendo estas apenas conhecidas pela AL Automoveis .
8.5. Na proposta “Compre já” a AL Automoveis dirigirá ao público uma proposta de compra pelo valor determinado e publicitado bastando ao Participante que pretenda fazer a aquisição, aceitar os termos propostos. O Participante receberá uma comunicação confirmando a compra eletrónica.
8.6. A AL Automoveis disponibilizará no sítio informação sobre a venda que irá decorrer, com a antecedência mínima de 1 (uma) hora sobre a hora agendada para o início da mesma. Será disponibilizada a seguinte informação:
8.6.1. Modalidade da venda (salvo indicação em contrário por parte da AL Automoveis , a venda realiza-se na modalidade de proposta aberta); 8.6.2. Data e hora de início da venda;
8.6.3. Data e hora do encerramento da venda; 8.6.4. Lista dos veículos objeto da venda eletrónica; 8.6.5. Preço Base; 8.6.6. Relatórios de peritagem dos veículos quando disponíveis;
8.6.7. Data limite até à qual os veículos podem ser vistoriados pelos Participantes.
8.7. A venda eletrónica inicia-se e termina na data e hora agendadas, exceto se, nos minutos que antecedem a hora de encerramento, um Participante apresentar nova proposta, caso em que a venda se prolongará. Este processo repetir-se-á sempre que se verifique a apresentação de Propostas no(s) último(s) minutos do(s) prolongamento(s).
8.8. A seleção dos veículos apresentados na plataforma é da responsabilidade da AL Automoveis .
8.9. A AL Automoveis reserva-se o direito de selecionar os veículos apresentados na plataforma, e de alterar ou excluir veículos da lista de veículos publicada, até ao fim da venda, sem que lhe seja exigida ou exigível qualquer justificação.
8.10. A AL Automoveis reserva-se o direito de alterar as condições da venda, as datas de início e/ou terminação, a aditar ou retificar a informação relativa ao estado dos veículos, até à data em que a venda deverá ter lugar, sem que lhe seja exigida ou exigível qualquer justificação.
8.11. A AL Automoveis reserva-se o direito de anular a venda eletrónica relativa a qualquer veículo no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da data de encerramento da venda sem que lhe seja exigida ou exigível qualquer justificação. Caberá à AL Automoveis informar os Participantes que pretendiam adquirir o veículo excluído dessa decisão, não lhes sendo devida qualquer indemnização ou compensação.
9. Vistoria dos veículos
9.1. Durante o período em que decorre a venda, o Participante que pretenda vistoriar o(s) veículo(s) antes de apresentar a Proposta deverá agendar com a AL Automoveis a data e hora para a realização da visita, mediante disponibilidade da AL Automoveis .
9.2. A visita será acompanhada por um representante da AL Automoveis ou por pessoa por esta designada.
10. Preço-base
10.1. A AL Automoveis determinará o preço-base de venda do veículo, pelo que os Participantes não poderão apresentar Proposta(s) de valor inferior ao determinado.
10.2. Na eventualidade de, por erro, a AL Automoveis atribuir a um veículo um preço inferior ao valor mínimo de mercado esperado, qualquer que seja a modalidade do mesmo, poderá anular a venda sobre esse veículo. A AL Automoveis informará os Participantes dessa decisão.
10.3. A anulação da venda por erro na determinação do preço não confere aos Participantes direito a qualquer indemnização ou compensação
11. Apresentação de Propostas
11.1. Cada Participante pode apresentar mais que uma oferta para o mesmo veículo, na mesma venda eletrónica.
11.2. Submetida a Proposta, não pode a mesma ser retirada ou excluída pelo Participante obrigando-se este a pagar o preço proposto caso a venda lhe seja adjudicada.
11.3. Este pode, contudo, apresentar nova proposta de valor mais elevado.
11.4. O prazo para apresentação de propostas termina na data e hora agendadas para o encerramento da venda eletrónica, sem prejuízo do disposto no Ponto 8.7.
11.5. A AL Automoveis disponibiliza os meios técnicos necessários que permitam ao Participante detetar e corrigir erros na proposta. Caso o Participante apresente Proposta de valor consideravelmente superior ao justo valor de mercado, por erro manifesto, a AL Automoveis anulará essa proposta, cabendo-lhe decidir: (i) selecionar a proposta classificada em segundo lugar, ou (ii) declarar nula a venda sobre o veículo objeto do erro na proposta podendo recolocá-lo na plataforma ou aliená-lo por qualquer outro meio que considere conveniente.
12. Seleção das propostas
12.1. Encerrada a venda eletrónica, a AL Automoveis fará a seleção das propostas apresentadas pelos Participantes.
12.2. A AL Automoveis selecionará as Propostas apresentadas de acordo com os critérios que considerar adequados, nomeadamente tendo em consideração o preço proposto pelos Participantes e a respetiva capacidade financeira.
12.3. O processo de adjudicação cabe exclusivamente à AL Automoveis não lhe sendo exigível que revele os critérios que determinaram a decisão final.
13. Exclusão das propostas
13.1. Sem prejuízo do disposto no número 2 da Cláusula 10ª, serão excluídas as Propostas:
13.1.1. Apresentadas por Participantes que sejam excluídos da venda nos termos das Condições Gerais;
13.1.2. Quando se verifique concertação ou manipulação dos preços por um ou mais Participantes; Neste caso a AL Automoveis reserva-se o direito de anular a venda eletrónica sobre o veículo que deu causa à exclusão, cabendo-lhe decidir (i) selecionar a proposta classificada no lugar imediatamente inferior ou (ii) declarar nula a venda podendo recolocar o veículo em nova venda eletrónica ou aliená-lo por qualquer outro meio que considere conveniente.
14. Adjudicação da Proposta
A AL Automoveis comunicará por correio eletrónico a adjudicação da Proposta ao Participante selecionado, no prazo de 1 (um) dia útil após o encerramento da venda.15. Contestação das Propostas apresentadas
15.1. Em caso de disputa entre os Participantes, a AL Automoveis é livre de selecionar a proposta que considerar cumprir os requisitos de melhor oferta.
15.2. Caso sobre a Proposta inicialmente selecionada pela AL Automoveis recaiam dúvidas sobre a identificação do Participante, a sua capacidade financeira ou a origem do capital necessário à satisfação do preço, pode a AL Automoveis selecionar uma outra Proposta ou cancelar a venda do veículo objeto da Proposta.
16. Venda
16.1. Selecionado o Participante, a AL Automoveis notificar-lhe-á a adjudicação nos termos da cláusula 14ª supra.
16.2. A venda do veículo é sujeita a condição suspensiva do pagamento do preço.
16.3. O Adjudicatário pagará o preço no prazo de 2 (dois) dias, por meio de referencia bancaria ou transferência bancária para a conta da AL Automoveis cujo NIB tenha sido indicado pela AL Automoveis.
16.4. O Adjudicatário deverá informar a AL Automoveis da realização do pagamento do preço quando a transferência bancária seja realizada, para o endereço de correio eletrónico indicado pela AL Automoveis .
16.5. Caso no prazo concedido para o pagamento do preço o mesmo não seja realizado pelo Adjudicatário, a AL Automoveis considera a venda sem efeito.
16.6. Caso a venda não se concretize por falta do pagamento do preço por parte do adjudicatário, a AL Automoveis anulará a sua participação nesta venda e vedará o seu acesso às vendas que vier a promover.
17. Entrega do veículo
17.1. Confirmado o recebimento do preço, a AL Automoveis informará o Adjudicatário da data, hora e local onde o veículo poderá ser levantado.
17.2. A entrega do veículo será efetuada por um representante da AL Automoveis no local indicado nos termos do número anterior.
17.3. O Adjudicatário dispõe de 5 (cinco) dias úteis, a contar a partir do dia seguinte ao do recebimento da autorização de levantamento da viatura por parte da AL Automoveis , para ir buscar a viatura, sendo que após esse período, serão faturados os custos de parqueamento de acordo com a tabela abaixo. Autorização levantamento + 6 dias = Valor da diária : 10 € Autorização levantamento + 15 dias = Valor da diária : 15 €
17.4. O Adjudicatário deverá assinar o Auto de Receção do veículo.
17.5. Caso o Adjudicatário considere que o veículo não apresenta as condições divulgadas e publicitadas deverá mencioná-lo no Auto de Receção e comunicar à AL Automoveis , no prazo máximo de 1 (uma) hora, as razões da desconformidade.
17.6. O Adjudicatário que proceda à receção do veículo, ainda que identifique as razões da desconformidade no Auto de Receção, conforma-se e aceita as condições em que o mesmo se encontra, não lhe sendo lícito restituí-lo à AL Automoveis , solicitar a anulação da venda ou a redução de preço.
18. Documentos entregues pela AL Automoveis
18.1. Aquando da receção do veículo pelo Adjudicatário, a AL Automoveis procederá à entrega dos documentos descritos no auto de receção
18.2. Fatura de venda poderá ser enviado em data posterior à receção do veículo pelo Adjudicatário, por correio eletrónico.
19. Transferência de Propriedade e Registo Automóvel
19.1. A AL Automoveis declara que é a proprietária do veículo. A AL Automoveis , após o pagamento do preço, diligenciará pela transferência do registo de propriedade a favor do Adjudicatário.
19.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, e para que a AL Automoveis possa proceder ao registo da propriedade em nome do Adjudicatário, este deverá enviar à AL Automoveis , em tempo útil que permita cumprir com os prazos legalmente estabelecidos para o respetivo registo, o Modelo Único do IRN, devidamente assinado (assinatura reconhecida caso seja necessário legalmente), ou o Pedido de Averbamento Online, consoante o aplicável.
19.3. Em caso de incumprimento, pelo Adjudicatário, do disposto no número anterior, será este responsável por quaisquer encargos, nomeadamente coimas e impostos, em que a AL Automoveis venha a incorrer devido ao atraso na atualização do registo de propriedade.
19.4. O Adjudicatário é o único e exclusivo responsável pelo veículo, pela utilização que dele se faça e pelos danos provocados no ou pelo veículo desde a data e hora da receção do mesmo.
19.5. Os impostos ou taxas que recaiam sobre o veículo, após a data de venda, são da exclusiva responsabilidade do Adjudicatário que os deverá liquidar, tempestivamente, junto das entidades competentes, a contar da data de aquisição do mesmo.
19.6. O Adjudicatário é responsável pela prática e pagamento de quaisquer contraordenações, custos, taxas, despesas administrativas ou outras despesas que resultem para a AL Automoveis do não cumprimento pelo Adjudicatário das obrigações que decorrem do disposto nos pontos 19.3., 19.4., 19. 5 e 19.6 que antecedem.
20. Garantias
20.1. A AL Automoveis não presta garantia sobre os veículos automóveis vendidos através da plataforma.
20.2. Os veículos são acompanhados, exclusivamente, das garantias legais e contratuais do fabricante, até ao limite do prazo de garantia por aquele prestado, não se responsabilizando a AL Automoveis pelas condições de aplicação, nomeadamente as relacionadas com o cumprimento do plano de manutenção dos veículos.
20.3. A AL Automoveis não é responsável pela prestação de qualquer garantia ao comprador final.
21. IMPOSTOS, TAXAS E FEES
Taxas e Impostos21.1. O Adjudicatário é responsável por todos os impostos ou taxas que incidam sobre o veículo, nomeadamente imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e Imposto Único de Circulação (IUC).
21.2. A AL Automoveis não será responsável pelo pagamento do IUC do veículo após a data de venda podendo ser solicitada a apreensão do mesmo, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 168.º do Código da Estrada para regularização do registo de propriedade, se à data de aniversário da matrícula o veículo ainda se encontrar registado em nome da AL Automoveis .
21.3. O Adjudicatário é ainda responsável por todos os impostos que venham a ser criados, ou pela alteração de taxas de imposto existentes ou alteração dos escalões de imposto, nomeadamente os que decorram de alterações dos escalões de emissão de CO2.
21.4. Sempre que não seja mencionado o contrário, os valores publicitados no sítio, incluindo o preço-base dos veículos anunciados para a venda incluem IVA à taxa legal em vigor.
22. Fees e Documentação
22.1. O Adjudicatário pagará à AL Automoveis um fee e documentação sobre cada veículo que venha a adquirir por meio de venda eletrónica. O fee e documentação não se encontra incluído no preço do veículo.
22.2. O fee e documentação é fixado no montante de 123,00€ (cento e vinte e três euros) e sobre ele já recaem os respetivos impostos, nomeadamente IVA, cujo pagamento é da responsabilidade do Adjudicatário.
23. VIGÊNCIA
Prazo23.1. O Contrato é válido por prazo indeterminado.
23.2. As Condições Gerais mantêm-se válidas:
23.2.1. Enquanto se realizarem vendas eletrónicas utilizando a plataforma eletrónica no sítio WWW.SORETOMAS.PT.
23.2.2. Até à sua alteração e/ou substituição pela AL Automoveis .
23.3. Em caso de alteração das Condições Gerais, a AL Automoveis divulgará, através do endereço de correio eletrónico fornecido pelos Participantes, o novo documento e respetivas alterações.
23.4. O Participante que pretenda participar nas vendas eletrónicas posteriores à data de entrada em vigor das novas Condições Gerais, deverá subscrevê-las e cumprir o processo de registo que aí venha a ser indicado.
24. Cessação do Contrato
24.1. O Contrato é celebrado por prazo indeterminado podendo cessar:
24.1.1. Por denúncia da AL Automoveis ou por denúncia do Participante;
24.1.2. Por resolução;
24.2. A cessação por denúncia configura um ato unilateral das Partes e não exige justificação da Parte denunciante para a declaração.
24.3. A denúncia pela AL Automoveis não requer qualquer aviso prévio e materializa-se pela exclusão do Participante por meio do cancelamento do código de acesso ao sítio WWW.SORETOMAS.PT.
24.4. O Participante, pretendendo denunciar o Contrato, deve comunicar à AL Automoveis , por qualquer meio escrito, essa intenção, com um pré-aviso de 5 (cinco) dias.
24.5. Em caso de denúncia por qualquer das Partes, o Participante será imediatamente excluído.
24.6. A cessação por resolução funda-se no incumprimento do Contrato pela contraparte.
24.7. Em caso de incumprimento, a Parte que pretenda declará-lo deverá comunicar tal facto à parte faltosa, concedendo-lhe um prazo de 10 (dez) dias para sanar o incumprimento.
24.8. Se, decorrido o prazo concedido, a parte faltosa não tiver sanado o incumprimento, a contraparte pode resolver o Contrato.
24.9. Em caso de resolução, por qualquer das Partes, o Participante será imediatamente excluído.
24.10. As notificações relativas ao incumprimento do Contrato far-se-ão por meio de carta registada com aviso de receção e enviada para a morada da sede da contraparte ou por meio de correio eletrónico.
25. Outras causas de cessação
A não participação nas vendas eletrónicas por período superior a 90 (noventa) dias poderá conduzir à exclusão do Participante.26. CÓDIGO DE CONDUTA E OBRIGAÇÕES LEGAIS
Código de Conduta26.1. O Participante reconhece como valor elementar prosseguido pela AL Automoveis o comportamento ético, comprometendo-se a atuar segundo este princípio.
26.2. O Participante deve abster-se de qualquer comportamento que possa colocar em risco ou ferir a imagem da AL Automoveis.
26.3. O Participante compromete-se a atuar com diligência, obrigando-se a cumprir o disposto nas presentes Condições Gerais.
26.4. O Participante compromete-se a cumprir as leis do Estado Português, nomeadamente as leis laborais e a pagar e a ter em dia os seus impostos, taxas e Segurança Social nos termos exigíveis às Sociedades comerciais ou aos Comerciantes em nome individual.
27. Confidencialidade
27.1. O Participante fica obrigado ao dever de sigilo relativamente a toda a informação de que venha a tomar conhecimento através da venda eletrónica ou no âmbito das Condições Gerais e a utilizá-la única e exclusivamente para efeitos do Contrato, abstendo-se de qualquer uso fora deste contexto e independentemente dos fins, quer em benefício próprio, quer de terceiros.
27.2. Durante a vigência do presente Contrato, o Participante obriga-se a respeitar e a fazer respeitar pelos seus Colaboradores a confidencialidade de todas as informações de que venha a tomar conhecimento no âmbito da relação comercial com a AL Automoveis, independentemente do meio pelo qual tenha acesso a essa informação.
27.3. O Participante não poderá divulgar ou publicitar que o veículo era propriedade da AL Automoveis nem usar essa informação como forma de promoção de venda do mesmo.
27.4. O Participante deve ainda fazer retirar do veículo qualquer sinalética, logotipo ou informação relativa à marca AL Automoveis .
27.5. O Participante é proibido de usar ou permitir a utilização de nomes, marcas e logotipos da AL Automoveis em qualquer comunicação, promoção da venda do veículo ou publicidade, sem o consentimento expresso da AL Automoveis .
27.6. O dever de confidencialidade mantém-se válido, por todo o tempo, mesmo após ter cessado a participação na plataforma de venda eletrónica, independentemente do meio que lhe dê causa, nomeadamente por denúncia do Contrato, resolução, suspensão da participação ou exclusão nos termos previstos nas Condições Gerais.
28. Dados e Privacidade
28.1. Os dados recolhidos referem-se à identificação do Participante e aos documentos e/ou elementos necessários a análise de crédito e de reputação, e a fins comerciais e de marketing.
28.2. A recolha e tratamento de dados tem como finalidade a gestão do serviço de venda eletrónica, nomeadamente o registo do Participante, a atribuição do código de acesso e a sua participação e acesso à venda eletrónica.
28.3. Os dados recolhidos podem ser transmitidos, a parceiros da AL Automoveis, subcontratantes, prestadores de serviços, seguradoras ou outras entidades na medida do necessário para o prosseguimento da atividade de venda eletrónica.
28.4. Os dados recolhidos podem ser transferidos para países da União Europeia ou para países fora da União, desde que seja estritamente necessária para a manutenção do serviço de venda eletrónica, dando o Participante o seu expresso consentimento por via da aceitação das Condições Gerais. A AL Automoveis desenvolverá todos os esforços e mecanismos relevantes para assegurar a proteção dos dados. No caso do tratamento e divulgação dos dados pessoais elencados neste parágrafo envolver a transferência dos mesmos para países fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”), tal transferência apenas deverá ocorrer cumprindo-se os procedimentos previstos na Legislação sobre a Proteção de Dados aplicável: decisão de adequação da Comissão; adoção de cláusulas tipo de proteção de dados; adoção de um código de conduta aprovado; existência de outros mecanismos de transferência previstos no RGPD.
28.5. A AL Automoveis garante ao Participante que o tratamento de dados é realizado nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) ou qualquer outra lei que a venha a substituir, complementar ou aditar.
28.6. O Participante tem direito de acesso aos dados podendo solicitar a sua consulta, alteração e/ou retificação, apagamento, limitação ou portabilidade, sempre que aplicável nos termos da lei.
28.7. O Participante que pretenda exercer um dos seus direitos junto da AL Automoveis , deverá fazê-lo por escrito, para a morada da sede da AL Automoveis ou através de um dos seguintes endereços eletrónicos: geral@autoleandrosantos.pt ou vendas@autoleandrosantos.pt .
28.8. Os dados do Participante poderão ser utilizados para efeitos de marketing mediante consentimento. O Participante pode opor-se, a todo o tempo, a que os seus dados possam ser utilizados para fins comerciais de marketing, bastando-lhe para isso, dar conhecimento à AL Automoveis através do seguinte endereço eletrónico marketing@autoleandrosantos.pt
28.9. Para mais informação sobre a forma como a AL Automoveis recolhe e procede ao tratamento dos dados, o Participante poderá consultar a Política de Privacidade da AL Automoveis disponível em WWW.SORETOMAS.PT.
29. Conteúdos e Segurança do Sítio
29.1. O sítio WWW.SORETOMAS.PT é um website destinado a realizar vendas de veículos automóveis usados propriedade da AL Automoveis , por meios eletrónicos.
29.2. A informação prestada e os conteúdos do sítio não podem, sob qualquer circunstância, ser considerados exaustivos.
29.3. Antes de subscrever as Condições Gerais o Participante obriga-se a ler toda a informação disponibilizada no sítio, a tomar conhecimento das condições de registo, acesso e utilização dos meios eletrónicos para Participação na venda eletrónica de veículos da AL Automoveis e a desenvolver todas as operações necessárias para verificar a informação e os conteúdos disponibilizados no sítio.
29.4. Antes de subscrever as Condições Gerais, o Participante deverá confirmar e verificar que as condições que regulam a Participação na venda eletrónica se enquadram nos seus objetivos de negócio.
29.5. A AL Automoveis não é responsável pela utilização que o Participante faça da informação disponibilizada no sítio e expressamente declara que a utilização da informação e da gestão dos serviços de venda eletrónica são da responsabilidade do Participante.
29.6. A AL Automoveis obriga-se aos melhores esforços para garantir a operacionalidade e segurança do sítio. Contudo, o risco de utilização do sítio é da inteira responsabilidade dos Participantes.
29.7. A AL Automoveis não garante o funcionamento do sítio, ou o acesso ao mesmo pelos Participantes.
29.8. O Participante considera-se informado e aceita que se possam verificar falhas no acesso ao sítio, designadamente falhas de segurança no acesso através dos Webservices, na transferência de dados, na continuidade do acesso aos serviços eletrónicos; aceita ainda que não são prestadas garantias sobre a performance do Participante, relacionada com o volume e celeridade na transmissão e registo das propostas.
29.9. A AL Automoveis não é responsável pelas ocorrências a que se referem os números anteriores ou por quaisquer ocorrências que, em termos genéricos, afetem a ligação ao sítio, nem pela transmissão de vírus informáticos através do acesso ao sítio WWW.SORETOMAS.PT, nem por quaisquer danos que possam ocorrer nos sistemas informáticos do Participante em resultado do acesso ao webservice.
29.10. A AL Automoveis permitirá o acesso ao sítio pelos Participantes nas datas e durante o período agendado para a realização da venda eletrónica, mas a AL Automoveis não é responsável se o Participante se vir, por qualquer motivo, impedido desse acesso.
29.11. A AL Automoveis pode, no âmbito das práticas de comércio de utilização da Internet, permitir a utilização do sítio WWW.SORETOMAS.PT para promoção de produtos e serviços por anunciantes parceiros de negócio desta empresa ou outros devidamente selecionados pela AL Automoveis.
30. Propriedade Intelectual e Industrial
30.1. O Participante obriga-se a cumprir as leis portuguesas, nomeadamente as relativas a propriedade intelectual e industrial, designadamente a respeitar as criações multimédia, a produção e criação de software, textos, artigos, fotografias, imagens, gráficos, marcas, modelos, bases de dados, ou quaisquer outras que o Participante tenha acesso através do sítio, respeitando o Autor e os seus direitos, seja ele a AL Automoveis ou as agências detentoras dos Direitos de Autor, Direitos de Propriedade Industrial ou Direitos de Imprensa.
30.2. Salvo se expressamente mencionado no sítio, a AL Automoveis é a legítima proprietária do sítio WWW.SORETOMAS.PT, sendo por isso detentora de todos os direitos relativos a propriedade intelectual o que lhe permite operar o sítio designadamente quanto à sua estrutura organizativa, à organização de conteúdos, títulos, textos, som, imagem visual e gráfica, funcionalidades, software, know-how, ou quaisquer outros elementos que compõe o sítio, as bases de dados, nomeadamente a estrutura e os conteúdos, os elementos de conceção do sítio, gráficos ou técnicos, e as marcas registadas, patentes, nomes, denominações, logotipos, cores, gráficos, sinais de comércio ou quaisquer outros sinais utilizados pela AL Automoveis no sítio.
30.3. O Participante é proibido de copiar, reproduzir, gravar, divulgar, publicar, publicitar, bem como por qualquer outro meio infringir os Direitos de Autor ou de Propriedade Industrial relativos, nomeadamente, às denominações, marcas registadas, logotipos, cores, patentes, desenhos, fotografias, software, gráficos, disponibilizados no sítio ou em sítios conexos para os quais este remeta.
30.4. Ao Participante são proibidas quaisquer atividades, que provoquem ou que permitam a terceiros provocar alterações ao normal funcionamento do sítio e das aplicações. É, nomeadamente, proibida a introdução de vírus, cavalos de tróia, injeção de código, negação de serviço, ou qualquer outro tipo de atividade, que permita a deterioração, obstrução ou alteração do normal funcionamento do(s) sitío(s), do seu conteúdo e funcionalidades, bem como dos recursos técnicos utilizados para a sua disponibilização, sem a obtenção de autorização dos legítimos proprietários do mesmo. A prática, ainda que tentada, das operações referidas ou de outras semelhantes, que violem as disposições legais ou contratuais será objeto de participação junto das entidades judiciais competentes, designadamente junto de instâncias criminais.
31. Propriedade Intelectual e Industrial
31.1. O Participante declara e garante à AL Automoveis , durante o período de duração do Contrato, que: (1) conhece as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo eventuais alterações introduzidas, sobre o combate à corrupção, suborno e tráfico de influências e dispõe dos controlos, procedimentos, sistemas e políticas adequadas; (2) nem ele nem qualquer pessoa por ele controlada, tanto quanto é do seu conhecimento, (incluindo empregados, quadros ou administradores, todos eles individualmente considerados “Pessoa Controlada”), nem nenhum dos seus agentes ou intermediários (i) praticou ou praticará qualquer ato de corrupção ou tráfico de influências, direta ou indiretamente; e (ii) nem ele nem qualquer dos seus agentes, intermediários ou Pessoas Controladas estão excluídos, ou são como tal tratados, por alguma autoridade governamental ou internacional, da admissão a qualquer concurso ou projeto conjuntamente com essa autoridade ou da adjudicação de algum concurso ou projeto por essa autoridade, com fundamento nalgum ato de corrupção ou tráfico de influências, alegados ou indiciados; (3) mantém registos adequados das suas atividades, incluindo registos financeiros, de forma apropriada a uma empresa com a sua dimensão e recursos e mantem e adequa políticas e procedimentos destinados a prevenir qualquer ato de corrupção e tráfico de influências. (4) compromete-se, juntamente com qualquer Pessoa Controlada, agente e intermediário (quando aplicável), a cumprir as obrigações nos termos do Contrato, nomeadamente: (4.1) a não violar qualquer Lei ou Regulamento Anticorrupção relacionado com a luta contra a corrupção, suborno e tráfico de influência; (4.2) abster-se de atuar de forma que a AL Automoveis viole as Leis e Regulamentos Anticorrupção relativos ao combate à corrupção, suborno e tráfico de influência; (4.3) a implementar normas e procedimentos adequados, conforme previsto na regulamentação aplicável e/ou adaptados de acordo com a sua dimensão e atividade, visando prevenir todos os atos de corrupção, suborno e tráfico de influências (doravante denominado "Regulamento Interno"); (4.4) fornecer à AL Automoveis , dentro dos limites da legislação aplicável, documentos e informações relativos à execução deste Contrato para fins legais ou regulamentares, ou para cumprimento dos requisitos de quaisquer processos judiciais; (4.5) dentro dos limites da legislação aplicável e com base em motivos razoáveis para suspeitar que um ato de corrupção ou tráfico de influências foi praticado durante a execução do Contrato, autoriza a AL Automoveis a realizar, direta ou indiretamente por meio de uma entidade à sua escolha, durante a vigência do Contrato, e sujeito a aviso prévio de 30 (trinta) dias, uma auditoria dos livros, registos, regras e procedimentos relativos à implementação do Contrato. O Participante compromete-se a fornecer a assistência necessária na realização de tal auditoria; (4.6) nos termos da legislação aplicável, notificar imediatamente a AL Automoveis de qualquer suspeita de fraude, corrupção, suborno, tráfico de influências ou práticas ilícitas contra ela em conexão com a execução do Contrato; (4.7) garantir que qualquer pessoa física ou jurídica externa ao Participante que deva prestar serviços nos termos do Contrato esteja vinculada por disposições escritas equivalentes às impostas ao Participante nos termos da presente Cláusula. O Participante deve garantir que essa pessoa cumpre com disposições equivalentes e será diretamente responsável perante a AL Automoveis por qualquer incumprimento; (4.8) comprometer-se i) a informar a AL Automoveis de quaisquer alterações que possam comprometer a eficácia das suas normas internas no que respeita à luta contra a corrupção, suborno e tráfico de influências e ii) corrigir qualquer falha em relação aos mesmos mediante solicitação da AL Automoveis . Caso o Participante não corrija tais falhas, a AL automóveis pode revogar o Contrato com efeito imediato e o Participante não terá direito a qualquer compensação; (f) Indemnizar a AL Automoveis e seus diretores, funcionários, agentes e afiliados por quaisquer perdas que possam sofrer em decorrência da violação desta cláusula.
31.3. A AL Automoveis pode resolver o Contrato com efeitos imediatos e sem qualquer compensação para o Participante, mediante comunicação por carta registada com aviso de receção, se tiver provas de que o Participante ou algum seu agente, intermediário ou Pessoa Controlada praticou um ato de corrupção ou tráfico de influências ou em caso de incumprimento das obrigações previstas no Contrato ou caso as declarações ou garantias do Participante não se encontrem válidas.
31.4. A AL Automoveis pode suspender o Contrato com efeitos imediatos, sem qualquer pré-aviso ou compensação, e pode ainda proceder à recuperação do(s) veículo(s) caso a AL Automoveis tenha motivos razoáveis para suspeitar que o Participante praticou um ato corrupto ou tráfico de influências relacionado com a execução do Contrato. Pode ser considerado motivo razoável, nomeadamente, qualquer informação disponível que seja de domínio público relacionada com a prática de atos de corrupção ou tráfico de influência. Esta suspensão será mantida apenas pelo tempo necessário para confirmar ou descartar tais suspeitas.
32. DISPOSIÇÕES FINAIS
Invalidade Parcial32.1. A invalidade de alguma(s) da(s) cláusula(s) não afeta a validade do Contrato.
32.2. As Partes devem, de boa-fé e de comum acordo, encontrar uma cláusula que substitua a cláusula inválida, destinada a satisfazer o mesmo propósito e intenção.
33. Aceitação Eletrónica
33.1. A aceitação das Condições Gerais pelo Participante tem o mesmo significado que teria a assinatura do Contrato, vinculando-se aquele ao Contrato.
33.2. Aceitando as Condições Gerais, o Participante declara ser sua vontade contrair as obrigações que decorrem do Contrato.
33.3. O Participante pode, a todo o tempo, consultar, imprimir ou arquivar as Condições Gerais através do sítio WWW.SORETOMAS.PT.
33.4. Qualquer esclarecimento suscitado pelo Contrato pode ser solicitado através do endereço eletrónico geral@autoleandrosantos.pt .
34. Lei e Jurisdição
34.1. Em caso de litígio as Partes farão os seus melhores esforços para, no prazo de 30 (trinta) dias obterem o consenso e a resolução extrajudicial da questão que as opõe.
34.2. Caso não seja possível a resolução do diferendo por via extrajudicial, será competente para dirimir o litígio o Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha. Data: 10 de Outubro de 2022 O Participante declara entender e aceitar as Condições Gerais, sendo da sua vontade subscrevê-las, sem reserva, o que faz por via da aceitação do seu conteúdo
